A juíza Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes, da 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Pará, anulou uma transação penal que impunha à mãe de santo a obrigação de mudar de residência. A decisão foi tomada em caráter liminar, após Habeas Corpus impetrado pelo Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-brasileiras (Idafro).

A entidade argumentou que a imposição de afastamento da residência e das práticas religiosas da autora da ação era ilegal e abusiva, violando direitos fundamentais, como a liberdade religiosa e o direito à moradia. No recurso, também foi apontado que a condição imposta não fazia parte das penas restritivas previstas no Código Penal, configurando, de forma inconstitucional, uma pena de banimento.

O advogado Hedio Silva Junior, coordenador-executivo do Idafro e ex-secretário de Justiça de São Paulo, afirmou que “Jamais poderia ter sido proposto que ela se deslocasse compulsoriamente. A Constituição diz que é proibida pena de desterro”, afirmou em entrevista à coluna de Mônica Bergamo. Ele também destacou que penas alternativas, como restrições de horários de culto, poderiam ter sido aplicadas, mas o banimento “não existe”. Silva Junior foi contundente ao criticar a sentença que solicitou a retirada da mãe de santo de sua casa, classificando-a como racista e afirmou que vai representar criminalmente contra a juíza e a promotora envolvidas no caso. “É uma barbaridade pintada de ilegalidade”, afirmou.

A magistrada que suspendeu a decisão considerou a falta de provas técnicas que sustentassem a alegação de perturbação do sossego, afirmando que “a imposição de obrigações que resultam no afastamento compulsório da mãe de santo de sua residência e de suas práticas religiosas ultrapassa os limites da transação penal”. Segundo ela, a ausência de medição de decibéis e ruídos oriundos dos rituais religiosos reforçava a necessidade de controle judicial sobre a legalidade da decisão homologada.

A decisão liminar suspendeu a transação penal que obrigava a mãe de santo a deixar sua residência, mantendo-a no direito de permanecer em sua casa e praticar livremente sua religião.

O estado do Missouri executou Marcellus Williams, um homem negro de 55 anos, preso sob acusação de assassinato, apesar da condenação ter sido questionada por promotores. Williams morreu por injeção letal na noite desta terça-feira (24), após a Suprema Corte dos Estados Unidos negar a suspensão.

Os advogados de Williams apresentaram uma série de apelações, com base em novas evidências, incluindo suposto preconceito na escolha do júri e a contaminação da arma do crime antes do julgamento. Como nenhuma evidência ligou Williams à arma ou à cena do crime, e os promotores locais renunciaram à sua condenação, a família da vítima e diversos jurados do julgamento se posicionaram contra a sua execução. 

O tribunal superior não forneceu justificativa para sua decisão, o que é comum em casos de pauta emergencial. Não foram registradas dissidências em dois dos recursos apresentados por Williams. No entanto, em um terceiro, as juízas Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson manifestaram que teriam concedido o pedido de pausar a execução.

Williams foi condenado em 2001 pelo assassinato de Lisha Gayle, uma assistente social e ex-repórter do jornal St. Louis Post-Dispatch, ocorrido em 1998. Ele foi acusado de invadir a residência de Gayle, esfaqueá-la até a morte e roubar diversos de seus pertences.

“Todos nós devemos questionar qualquer sistema que permita que isso ocorra. A execução de uma pessoa inocente é a manifestação mais extrema da obsessão do Missouri com a ‘finalidade’ sobre a verdade, a justiça e a humanidade, a qualquer custo”, disse Tricia Rojo Bushnell, uma das advogadas de Williams, em uma declaração antes da execução.

Larry Komp, outro advogado de Williams, também se pronunciou após a execução. “Embora ele admitisse prontamente os erros que cometeu ao longo de sua vida, ele nunca hesitou em afirmar sua inocência do crime pelo qual foi condenado à morte”, disse. “Embora estejamos devastados e incrédulos sobre o que o Estado fez a um homem inocente, estamos confortados por ele ter deixado este mundo em paz”.

Já o governador Mike Parson, em uma declaração lida por Trevor Foley, diretor do Departamento de Correções do Missouri, não considerou as pessoas contra a execução de Williams. “Esperamos que isso dê uma finalidade a um caso que está parado há décadas, vitimizando novamente a família da Sra. Gayle por décadas. Nenhum jurado, nenhum juiz jamais considerou a alegação de inocência de Williams. Duas décadas de procedimentos judiciais e mais de 15 audiências judiciais confirmaram sua condenação por culpa. Assim, a ordem de execução foi executada”, disse.