As políticas públicas voltadas para a população negra são sistematicamente ignoradas por governos estaduais e municipais. Na verdade, inexistem nos órgãos de planejamento e orçamento dos estados e municípios.
Imagine a dificuldade de um gestor público que tente implantar qualquer política dirigida especialmente à população negra na área da saúde, educação, segurança pública. Se o gestor for uma pessoa negra, terá que implorar para que se crie uma ordem orçamentária. O racismo é cruel, e a inação dos governos municipais e estaduais colabora com o aumento da desigualdade racial. O pior é que estes prefeitos e governadores são eleitos com votos da população negra.
As políticas públicas são fundamentais para garantir o direito à vida das pessoas negras. E quando bem planejadas e atentas às desigualdades raciais, podem se tornar poderosos instrumentos para induzir a inclusão e a equidade. Quando não, colaboram para aumentar a desigualdade e tornar a vida das pessoas negras mais difícil.
A grande novidade, que não recebeu a devida atenção da mídia, vem do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Igualdade Racial, que lançaram a Agenda Transversal do Plano Plurianual 2024-2027 dedicada à Igualdade Racial. Este é um fato metodológico revolucionário, pois pela primeira vez o governo da União/Executivo incorporam de forma transversal a agenda racial no planejamento das políticas públicas brasileiras.
Este fato por si só representa um novo paradigma na formulação de políticas antirracistas. Significa um avanço extraordinário na promoção da igualdade racial e no enfrentamento, de modo estruturante e transversal, do racismo e das discriminações. Iniciativa que precisa ser estudada e acompanhada por todos.
Diz respeito ao direcionamento de recursos destinados às políticas ativas e ações afirmativas que operem transformações concretas nas trajetórias de vida de pessoas negras. Traduzindo: é o início da garantia da igualdade de acesso a bens e serviços, eliminando o racismo em todas as esferas da vida em sociedade.
Uma transformação para que as instituições públicas incorporem a perspectiva de um olhar transversal, que perpassa todas as agendas, por meio da construção de ações específicas e da desagregação de metas na ação do Estado com especial atenção à população negra.
Trata-se de um instrumento importante e inédito, que contribuirá para formas específicas de monitoramento, avaliação e aprimoramento dos serviços prestados, governamentais ou não, inclusive permitindo a percepção de lacunas, sombreamentos e dificuldades no desempenho das políticas públicas envolvidas.
Nos termos da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, a agenda transversal consiste em um: “Conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em público-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhadas de maneira eficaz e efetiva.”
O primeiro objetivo é a criação, pela primeira vez, de um mapa geral dessas ações. O mapa permite pensar em outras formas de integração de políticas, sobreposições de entregas e pontos nos quais é preciso ter maior cobertura ou, ainda, outros tipos de políticas.
O segundo objetivo é dar transparência ao que o Governo Federal está construindo e entregando para a sociedade no que diz respeito à promoção da igualdade racial, combate ao racismo e vida digna para a população negra.
O terceiro objetivo é o de avançar na forma de governança da agenda. Isto é, definir responsáveis e atores relevantes que, por meio de projetos e atividades, criem métodos e instrumentos que possibilitem a transversalidade das políticas públicas que envolvam a população negra.
Como exemplo da importância desta política reproduzo a definição de um dos indicadores muito significativos:
“Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública: A Violência contra Pessoas Negras no Brasil 2022), 408.605 pessoas negras foram assassinadas na década entre 2012-2022, o que representa 72% dos homicídios do país no referido período. Ainda com base nos dados mencionados, no mesmo. decênio, a taxa de homicídios de pessoas brancas caiu 26,5%, enquanto a taxa de homicídios de pessoas negras cresceu 7,5%. A publicação ainda revela que, no ano de 2021, a cada 100 pessoas assassinadas no Brasil, 78 eram negras, o que sinaliza uma tendência de crescimento nos dados da violência letal contra a população negra. Diante dessa realidade, um dos indicadores-chave nacionais definidos para o PPA 2024-2027 é a taxa de homicídios de negros.”
Parece tudo muito burocrático, mas sem sombra de dúvidas, precisamos celebrar esta conquista, que poderá impactar na vida de mulheres, homens, jovens e crianças negras no país.
