Começa a valer hoje, 2 de março, a lei que dispensa o aval do cônjuge para a realização da laqueadura e da vasectomia, as novas regras também reduzem de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos, além disso, é possível realizar a esterilização sem ter tido filhos. Pessoas de qualquer idade com dois filhos vivos também podem realizar o procedimento.
Mãe de três filhos, a influenciadora Isa Black Woman celebrou a novidade nas redes sociais e reforçou a importância da nova lei. “São mudanças significativas. Nós mulheres decidindo pela nossa própria vida, pelo nosso próprio corpo e nossas decisões”.
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Nos casos em que a lei não for cumprida, uma pena de reclusão de dois a oito anos pode ser determinada pela justiça. Dependendo do caso, a pena pode ser aumentada em um terço se o procedimento de esterilização for praticado durante os períodos de parto ou aborto que não tenha autorização prévia de 60 dias, se a manifestação tiver sido pressa quando o esterilizado estava com capacidades de discernimento alteradas por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente e através de cesárea indicada para fim exclusivo de esterilização.
A nova lei foi sancionada em setembro de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro e altera Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996).
