Na quarta-feira, 29, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro promulgou a Lei nº 8.2025/2023, que proíbe a manutenção ou instalação de monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a escravocratas, eugenistas e pessoas que tenham perpetrado atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista.
A nova lei prevê que homenagens que já estejam instaladas em espaços públicos sejam transferidas para ambientes que tenham perfil museológico, fechado ou aberto, acompanhadas de informações que deem contexto e informem sobre a obra e o personagem ali instalado.
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O projeto de lei já havia sido aprovado em outubro deste ano, mas não teve nem a sanção e nem o veto do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD). Carlos Caiado (PSD), presidente da Câmara, promulgou a lei depois que o prazo de 15 dias úteis para o prefeito sancionar a lei expirou.
Co autora do projeto, a vereadora Mônica Benício (PSOL), fez uma lista prévia que inclui as estátuas e homenagens a pessoas que feriram os direitos humanos como o marechal Castelo branco, Duque de Caxias e o Padre Antônio Vieira.
Uma demanda dos movimentos negros
Em 2019, a então deputada federal Talíria Petrone havia apresentado o projeto “Teu nome é Dandara”, que proibia homenagens relacionadas à escravidão ou a figuras escravagistas por empresas privadas ou órgãos públicos. A PL previa multa proporcional ao faturamento da empresa privada que descumprisse a lei para retirada do nome. O valor seria destinado a políticas públicas e projetos voltados à paridade racial. Em 2020, a parlamentar ainda pedia para que o projeto fosse aprovado.
Já em São Paulo, a então depuatada estadual, Érica Malunguinho também havia protocolado um projeto de lei para que fossem retirados monumentos que homenageiam figuras históricas escravocratas do país. A proposta previa que ‘prestem homenagem a escravocratas ou eventos históricos ligados à prática escravagista devem ser retirados de vias públicas e armazenados nos Museus Estaduais, para fins de preservação do patrimônio histórico’.
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