PEC das domésticas completa sete anos com a maioria sendo mulher negra e sem direitos

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Fotografia: Zanele Muholi

O debate da morte de Miguel mostra, além de tudo, uma realidade gritante da sociedade brasileira, a deslegitimação e excludência da empregada doméstica. Mirtes, mãe de Miguel, mulher preta e periférica que trabalhava limpando a casa de outros e sem seus verdadeiros direitos reconhecidos, é a representação de mais de 3,9 milhões – entre 6,2 milhões empregadas domesticas – de mulheres negras e brasileiras.

No ano de 2020, a PEC das Domésticas completa sete anos com uma realidade não muito diferente de 2013, ano em que foi assinado a lei que dava mais direitos a essa população. A renda mensal desse público, muitas vezes, ainda é menor do que um salário mínimo e a carga de trabalho excede o limite estabelecido. Muitos patrões arrumaram uma solução para não obter vínculos com suas empregadas ou precisar assinar suas carteiras de trabalho, as diaristas.

No ano de 2018, o número de trabalhadoras domésticas com carteira assinada desce a 43,5%. Sendo composta em sua maioria por mulheres (95,6%) e com um grande percentual de mães que não completaram o ensino básico educacional.

A historiadora e rapper Preta Rara, que trabalhou como empregada doméstica por sete anos, descreve em seu livro ‘Eu, empregada doméstica’ relatos sobre a profissão e fala que conseguiu entender a representação da função para os empregadores. Segundo a mesma, “O que eram as mulheres pretas escravizadas, hoje são as empregadas domésticas e as senzalas é o quartinho da empregada”.

Preta Rara explica, ainda, que o trabalho doméstico é hereditário para mulheres pretas. Assim como ela, sua mãe e sua avó também foram empregadas. Romper com esse ciclo é extremamente complexo e demanda anos de luta. “Esse não pode ser o único lugar para essas mulheres”, relata.

A Emenda Constitucional 72 homologada no ano 2013, também chamada de PEC das Domésticas, reconheceu que a classe precisa de direitos centrais. Como recebimento de um salário mínimo ao mês, pagamento garantido por lei, jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais e hora extra. Contudo, os índices do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, cada dia mais, a informalidade cresce na área.

Mulheres que são contratadas como Mirtes – que trabalhava na casa do prefeito de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e constava na folha de pagamento da prefeitura – demostram que a irregularidade da profissão só aumenta.

A desqualificação das empregadas é ainda mais exorbitante quando são mulheres negras. O racismo deixa escancarado sua relação com a profissão quando as profissionais são desrespeitadas e ridicularizadas em seu ambiente de trabalho. Silva Santos, presidente do Sindicato Das Empregadas de São Paulo, falou em uma entrevista para o site ‘Gênero e número’ que vêm recebendo inúmeras denúncias de abusos e ameaças raciais.

Diante de uma herança escravocrata, nota-se que as antigas amas de leite e mucamas são as cozinheiras, governantas, lavadeiras e babás de hoje em dia.

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