A Câmara dos Deputados aprovou a extensão da vigência da Lei de Cotas. O novo texto prorroga a reserva de lugares em universidades e institutos federais até o ano de 2033, com algumas alterações importantes:
Notícias Relacionadas
A redução do limite de renda familiar per capita para um salário mínimo, aplicável à reserva de metade das vagas destinadas às cotas;
A inclusão dos quilombolas como beneficiários das políticas de cotas;
A obrigatoriedade de uma avaliação da eficácia da Lei a cada década. O Ministério da Educação ficará responsável por divulgar anualmente um relatório contendo informações e resultados relacionados à implementação das políticas de cotas e seus impactos sobre os beneficiários;
A expansão das ações afirmativas para abranger também os programas de pós-graduação, sempre respeitando a autonomia das instituições de ensino superior.
Notícias Recentes
Participe de nosso grupo no Telegram
botão abaixo para acessar as novidades.