O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a se debruçar sobre um tema de grande relevância para a sociedade brasileira: a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Nesta quinta-feira, 17 de agosto, a Corte retomará o julgamento da ação que discute se essa prática deve ser considerada crime ou não. A ação é o segundo item da pauta do dia, após a votação sobre a criação do juiz de garantias. O processo havia sido reiniciado em 2 de agosto de 2023, após uma pausa de oito anos.
O cenário atual do julgamento revela uma divisão entre os ministros. Até o momento, quatro ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes – se posicionaram a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas. No entanto, a maioria divergiu da proposta de Gilmar Mendes, que sugeriu a descriminalização de todas as drogas, e propôs que a medida fosse limitada à maconha.
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O último voto registrado foi do ministro Alexandre de Moraes. Ele acompanhou o relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, e propôs a fixação de uma quantidade permitida para porte, situando-se entre 25 e 60 gramas. Entretanto, após esse voto, o próprio relator solicitou o adiamento da ação. A expectativa é que o julgamento continue com a exposição dos argumentos do relator.
A discussão em torno desse tema teve início em 2015, mas foi interrompida devido a um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki. Após o trágico falecimento de Zavascki em um acidente aéreo em 2017, o ministro Alexandre de Moraes o sucedeu, retomando o pedido de vista e devolvendo-o ao plenário em 2018.
O cerne da ação se baseia em um recurso de repercussão geral da Defensoria Pública de São Paulo. Esse recurso questiona a punição prevista na legislação brasileira para quem possuir, guardar, transportar ou portar drogas para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com a legislação. A ação foi movida após a condenação de um homem que portava 3 gramas de maconha.
A Defensoria argumenta que a atual lei de drogas é inconstitucional, pois viola o direito à liberdade individual. Alega-se que a conduta do réu não coloca em risco a saúde pública, mas apenas a do próprio usuário.
Além dos aspectos legais e individuais, o debate em torno da descriminalização do porte de drogas também aborda questões sociais e raciais. Dados demonstram disparidades nas condenações entre brancos e negros no combate às drogas, evidenciando uma problemática de racismo sistêmico. Um estudo da Universidade de São Paulo revelou que pessoas negras são mais condenadas por tráfico mesmo portando quantidades menores de drogas.
“Então a descriminalização do uso e do porte é fundamental como um pressuposto para a mudança da política de segurança pública, que é historicamente fruto de um programa, de um projeto de genocídio da população negra. É um passo muito importante no sentido da construção de outra política de segurança pública no Brasil”, afirmou o historiador Douglas Belchior para o site Mundo Negro.
A eventual aprovação da descriminalização pelo STF implicaria em importantes mudanças. Pessoas flagradas com entorpecentes para uso próprio não seriam mais sujeitas a punições como prestação de serviços à comunidade ou programas educativos, e esse crime não seria registrado em sua ficha criminal.
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