Nos últimos dias, circulou nas redes sociais a ideia de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, em análise no Congresso Nacional, seria uma “PEC dos pardos” destinada a unificar categorias raciais. A informação é falsa. O texto em discussão não tem relação com redefinição de identidade racial, mas propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR).
O que a PEC realmente propõe
Aprovada em sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC prevê que a União aporte recursos estimados em R$ 20 bilhões ao longo de 20 anos, além de permitir doações voluntárias. O fundo será utilizado para financiar políticas públicas de promoção da igualdade racial, como bolsas de estudo, apoio ao empreendedorismo e projetos de desenvolvimento econômico voltados à população negra.
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De acordo com o Ministério da Igualdade Racial, a gestão será feita por um conselho misto, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, com objetivo de garantir transparência e participação social (gov.br).
Pretos e pardos na lei
Outro ponto que gera desinformação é a interpretação sobre quem a PEC beneficiaria. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) já estabelece que a categoria “negro” abrange pretos e pardos. Essa classificação também é usada pelo IBGE e em políticas afirmativas, como cotas raciais. Portanto, não há novidade na inclusão dessas categorias; a PEC apenas segue a definição legal já consolidada.
Por que importa
O debate em torno da PEC 27/2024 é estratégico para o futuro da reparação racial no Brasil. Organizações do movimento negro destacam que o fundo representa um marco histórico no enfrentamento das desigualdades estruturais deixadas pela escravidão e pelo racismo. Para a Uneafro Brasil, trata-se de “reparar o maior crime de lesa-humanidade da história” (Brasil de Fato).
Enquanto fake news tentam desviar o foco, a discussão central é sobre como o Estado brasileiro pode reparar financeiramente uma população historicamente prejudicada.
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