A Justiça de Santa Catarina determinou, nesta terça-feira (27), a suspensão da lei estadual que proibia a oferta de cotas raciais em universidades do estado. A decisão foi proferida logo após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecer um prazo de 48 horas para que o governo catarinense e a Assembleia Legislativa (Alesc) prestassem esclarecimentos sobre a constitucionalidade da norma. A suspensão atende a uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PSOL.
A lei havia sido sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira (22), após aprovação pelo legislativo catarinense no fim de 2025. O texto vedava a reserva de vagas por critérios de raça ou gênero, mantendo apenas ações afirmativas baseadas em critérios econômicos, para pessoas com deficiência e alunos de escolas públicas. A norma previa, inclusive, uma multa de R$ 100 mil por edital que descumprisse a proibição.
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A lei, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), tentava extinguir o critério racial, sob pena de multas de R$ 100 mil por edital. Analisando a resistência à medida, a jornalista Flávia Oliveira destacou a contradição histórica presente no Sul do país:
“Tem um artigo famoso falando disso, os ‘cotistas ingratos’, que são exatamente os imigrantes e seus descendentes que receberam políticas públicas de governo e hoje, no Sul do país, se insurgem contra as cotas. Existe uma mentalidade ainda racista que repele no Brasil qualquer coisa que seja em benefício da população afro-brasileira.”
A urgência da suspensão ocorreu no contexto do despacho de Gilmar Mendes, que destacou o risco de prejuízo a processos seletivos já em andamento, como o vestibular 2026/1 da Udesc. O ministro também abriu prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre a validade da lei.
Com a decisão judicial de hoje, a proibição de cotas raciais deixa de ter efeito imediato enquanto o mérito da questão segue em debate no judiciário. Isso garante a manutenção das políticas de reparação racial nos vestibulares de Santa Catarina, impedindo o corte de verbas públicas para as instituições que utilizam o critério racial. O governo de Santa Catarina e a Alesc ainda devem responder formalmente ao STF dentro do prazo estipulado, que se encerra nesta quarta-feira (28).
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