A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) foi designada relatora do projeto de lei (PL) que trata do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Segundo a colunista Monica Bérgamo, a decisão foi fruto de um acordo com a presidente do colegiado, Daiana Santos (PC do B-RS), para que um membro da comunidade LGBTQIA+ assumisse a responsabilidade pela matéria.
O projeto, de número 580/07, foi originalmente apresentado pelo falecido ex-deputado Clodovil Hernandes e propõe a legalização da união homoafetiva, permitindo que duas pessoas do mesmo sexo constituam contrato dispondo sobre suas relações patrimoniais. Este projeto tramita em conjunto com o PL 5167/09, do ex-deputado Capitão Assumção, que visa proibir o reconhecimento de relações homoafetivas como casamento ou entidade familiar.
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No ano passado, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, sob a relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), aprovou uma versão do texto que proíbe o reconhecimento do casamento civil de pessoas do mesmo sexo. O relatório do Pastor Eurico rejeitou a proposta de Clodovil e adotou a do Capitão Assumção, alterando o Código Civil para incluir, entre as categorias que “não podem casar”, a de “pessoas do mesmo sexo”. A aprovação deste texto provocou intensas reações e protestos do movimento LGBTQIA+ e de parlamentares da base governista.
No Instagram, a deputada líder da bancada do PSOL na Câmara afirmou: “meu relatório será para que o casamento LGBTQIA+, que já é permitido pelo STF desde 2011, agora vire LEI!!!”. Com Erika Hilton na relatoria na Comissão de Direitos Humanos, espera-se um parecer favorável à legalização do casamento homoafetivo e contrário à proposta que visa proibi-lo. A deputada acredita que seu relatório será aprovado no colegiado, onde a base governista possui maioria.
Se aprovado, o projeto ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já validou a possibilidade de união legal entre pessoas do mesmo sexo em 2011, decisão que levou a um aumento significativo no número de casamentos homoafetivos no Brasil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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