Na última quinta (9), durante audiência telepresencial com representantes das três vinícolas que contratavam serviços da Fênix serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda. em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, o Ministério Público do Trabalho firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que determina o cumprimento o pagamento de indenização de R$ 7 milhões por danos morais individuais e coletivos.
Desse valor, R$ 2 milhões serão destinados aos trabalhadores resgatados e R$ 5 milhões devem ser revertidos para entidades ou projetos futuros que tenham como objetivo reparar danos. O pagamento dos valores correspondentes aos danos morais individuais devem ser pagos em 15 dias a contar da data de apresentação da listagem de resgatados.
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Ao assinar o TAC, as vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton também assumiram compromissos que determinam o que elas devem fazer para o aperfeiçoamento dos processos de tomada de serviços. Ao todo são 21 obrigações a serem cumpridos que incluem a fiscalização das condições de trabalho e se os direitos de trabalhadores próprios e terceirizados estão sendo realizados.
O acordo, que deve ser cumprido imediatamente pelas vinícolas, estabelece que as empresas assumam publicamente o “compromisso de manter uma política de responsabilidade aos direitos humanos”. Elas também terão que se responsabilizar pela garantia e fiscalização das áreas de alojamentos, vivência e fornecimento de alimentação aos trabalhadores.
As vinícolas são obrigadas a só fecharem contratos de terceirização com empresas que tenham capacidade econômica compatível com a execução dos serviços contratados, elas também terão fiscalizar as medidas de proteção à saúde e à segurança do trabalho adotadas pelas terceirizadas e também exigir e fiscalizar o regular registro em carteira de todos os trabalhadores contratados para prestação de serviços, bem como os pagamentos de salários e verbas rescisórias.
O acordo determina que Aurora, Garibaldi e Salton garantam o pagamento das indenizações individuais os trabalhadores resgatados caso a Fênix, de propriedade de Pedro Augusto Oliveira de Santana esteja impossibilitada de fazê-lo.
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