O Ministério Público Federal defendeu que a mulher transexual tem direito a medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha, independentemente de ter sido submetida a cirurgia de transgenitalização.

Por unanimidade, os ministros foram favoráveis a um recurso apresentado em favor de uma mulher transgênero que alega ter sido agredida pelo pai.

Ela diz que sofreu agressões que deixaram marcas visíveis, constatadas por autoridade policial. Segundo depoimento, o pai chegou em casa alterado e, quando tentou sair da residência, ela foi imobilizada e jogada na parede e empurrada. Ela ainda foi ameaçada com um pedaço de madeira, mas conseguiu fugir.

O ministro Rogério Schietti citou que o Brasil responde, sozinho, corresponde a 38,2% dos homicídios contra pessoas trans no mundo. Dados divulgados em janeiro pela ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) revelam que no ano passado foram 140 assassinatos no país.

A deputada estadual de São Paulo Erica Malunguinho (PSOL), comemora a jurisprudência, mas lamenta a demora da medida. “Nós estamos reivindicando isso há muito tempo, uma vez que a violência que recaí sobre os nossos corpos, diz respeito a uma violência baseada na condição de mulher transgênero”.

Em 2020, as mulheres trans haviam conquistado o direito de abrir o boletim de ocorrência fora da delegacia comum. “A gente conseguiu aqui pelo estado de São Paulo que as mulheres trans conseguissem ser atendidas nas delegacias da mulher, usando exatamente esses argumentos”.

Apesar da vitória, Malunguinho reconhece que a lei não é o suficiente para impedir a violência. “Não é o que a gente vê em relação as próprias mulheres que são cisgênero. A gente tem uma lei Maria da Penha que existe há 16 anos e que o índice do feminicídio crescente no Brasil”.

A vereadora de São Paulo Erika Hilton (PSOL) e presidente da CPI da Violência Contra Trans e Travestis, vibra com a extensão da lei, mas relembra a dificuldade de aprovar o PL da Semana Maria da Penha nas escolas.

“Quando as crianças conhecem a lei, independente da lei, ali ela cumpre o papel importante porque ela cumpre o papel de conscientizar, ela ela cumpre um papel de contar uma história, de mostrar uma realidade que faz com que as crianças possam beneficiar talvez isso dentro de casa. Mas a lei isolada, eu acho que ela tem pouco impacto”, explica.

Mesmo parecendo um projeto simples, Hilton tem batalhado contra os vereadores da Câmara Municipal. “Os vereadores são completamente contrários. A gente tem enfrentado uma resistência muito grande desde o momento que ele foi aprovado no ano passado pela comissão.”

Erica Malunguinho diz o que motiva a luta diária: “Nós só queremos viver. Nós só queremos não ser mortas por ser quem somos. Só querer ter direito ao trabalho, a escolarização, a vida e a humanidade”. 

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O Site Mundo Negro conversou com Belo sobre o caso e as razões do ocorrido ter rendido ao artista o aumento de seguidores. Mesmo uma figura pública não tem medo das implicações de um crime de agressão contra a mulher e a advogada aponta a situação com que o Brasil trata a violência doméstica. Questionada sobre a falta desse temor perante as leis, Fayda diz: “A falsa ideia de impunidade. Primeiro porque vivemos em um país que minimiza a violência contra a mulher. Olha a Maria da Penha. Ela precisou ir até uma Corte internacional para conseguir uma resposta jurídica à violência que vivia há anos.Somado a isso o fato de que alguns homens acham que o dinheiro, o poder, a fama poderão livrá-los de uma punição judicial”, afirma a especialista, que prossegue: “Também precisamos lembrar do machismo cultural que existe em nosso país. Exemplo disso são as redes sociais desse rapaz que agrediu sua esposa, todos viram os vídeos, e mesmo assim o perfil dele não para de ganhar seguidores. Sem contar que ainda estamos assistindo inúmeras pessoas, tentando justificar a atitude dele, como se houvesse alguma justificativa para agressão de uma mulher”, declara.

O perfil do músico está com os comentários restritos apenas para seguidores. Entre novos fãs e pessoas que buscam conseguir atacar Ivis, o perfil cresceu em mais de 200 mil seguidores desde que os vídeos das agressões foram divulgados. Para Fayda isso “demonstra o peso do machismo cultural e a normalização da violência contra a mulher no Brasil”. 

Além da necessidade em manter a imagem de ídolos intacta, Belo aponta outros fatores para a atração por perfis de personalidades violentas. “Estamos vivendo tempos de inversão clara de valores no país, em que as pessoas têm se mostrado realmente atraídas por personalidades agressivas e polêmicas, o que com certeza colabora para o aumento da violência que estamos assistindo todos os dias”, reflete.

A cada minuto, oito mulheres são vítimas de agressão no país, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Com o isolamento social, oriundo dos cuidados para não propagação do coronavirus, esses números cresceram. Obrigadas a conviverem com os agressores e com as possibilidades de denúncia reduzidas..

Falamos um pouco com mais com Fayda Belo sobre o caso de Pamella Holanda.

Mundo Negro: A exposição ajudará a protegê-lo das ameaças? Quais passos ela deverá seguir?

Fayda Belo: Penso que a exposição ajudará ela a ter menos chance de sofrer ameaças ou outra agressão. E também irá colaborar na celeridade do processo.

Mas, além disso ela deve reunir o máximo de provas que puder (prints, vídeos, fotos, testemunhas), procurar uma profissional de sua confiança, e requerer junto à Delegacia da Mulher e ao Ministério Público além do exame de corpo delito, a instauração de inquérito policial, bem como medida protetiva em seu favor.

Lembrando, que a medida protetiva não se resume apenas em fazer o agressor ficar distante da vítima, mas também em seu afastamento do lar do casal, bem como guarda provisória dos filhos, provocação de venda dos bens do casal, bem como também um valor de pensão caso ela seja dependente economicamente dele.(artigos 23 e 24 da lei Maria da Penha).

Importante lembrar que se durante o inquérito ele se aproximar ou fizer qualquer tipo de ameaça a ela ou a seus familiares, poderá ser solicitada sua prisão preventiva como determina o artigo 313, III do Código de Processo Penal.

Mundo Negro: Para as mulheres que sofrem violência sem a mesma repercussão o atendimento em delegacias ainda é precário.

Como mudar essa situação?

Fayda Belo: Precisamos que o combate à violência contra mulher seja uma política pública prioritária. Que haja empenho do poder público em combater esse câncer que assola muitos lares diariamente.

Não é brincadeira.Não é mimimi. Hoje é a violência física e amanhã é o feminicídio. Mas para isso precisamos investir em treinamento, capacitação e humanização dos órgãos públicos para receber essa mulher e ajudá-la de forma efetiva, e não duplamente vitimizá-la como ocorre quase sempre.

Para as mulheres vítimas de violência física e psicológica, a criminalista deixa uma mensagem: “Amor não dói, não humilha, não machuca. Não deixe ninguém se sentir confortável desrespeitando você. Não deixe de denunciar. A denúncia pode salvar sua vida”, conclui.

Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 , Lei Maria da Penha

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