A juíza Juliana Bessa Ferraz Krykhtine, em sua decisão, afirmou que os policiais agiram em legítima defesa. “Os réus no momento do fato encontravam-se no local do crime, em razão de perseguição a elementos armados. Após os inúmeros disparos já na área externa da casa, houve uma pausa, momento em que fora lançado, por parte dos traficantes, um artefato explosivo artesanal em direção aos policiais”, disse a magistrada.

Ao dar a sentença, a justiça afirmou ainda que “embora seja cediço que houve a morte de um adolescente inocente, a vítima João Pedro, é necessário entender, com apego à racionalidade, que a dinâmica dos fatos, como narrada e confirmada pelos diversos laudos anexados ao processo, não pode ser inserida em um contexto de homicídio doloso por parte dos policiais”, escreveu, ignorando o fato de que ter ‘apego à racionalidade’ ao avaliar o caso também inclui a necessidade de que policiais devem ser treinados para não atirar contra residências de civis que podem ser mortos ou feridos nas operações.

João Pedro, de 14 anos, brincava em casa no dia 18 de maio de 2020, quando teve início uma operação conjunta das polícias Civil e Federal. O adolescente foi atingido por um tiro de fuzil nas costas e não resistiu ao ferimento. A casa onde ele morava ficou com mais de 70 marcas de tiros.

A investigação concluiu que o disparo partiu de um policial civil. A defesa dos agentes alegou que eles entraram na casa perseguindo bandidos e que houve um confronto. Testemunhas e familiares de João Pedro contestaram essa versão, afirmando que os policiais chegaram atirando e que a cena do crime foi alterada para simular um confronto.

O Ministério Público denunciou os agentes, destacando que foram plantados no local uma pistola e explosivos. Em setembro de 2023, um policial civil afirmou em audiência ter visto traficantes perto da casa alvo da operação. O Governo do Estado do Rio foi condenado a pagar indenização aos pais de João Pedro, com valores calculados até a idade que ele completaria 65 anos.

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A Justiça determinou que o Estado deverá incluir ‘imediatamente’ os pais do jovem na folha de pagamento mensal, para receberem 2/3 do salário mínimo, ou seja, R$808, dividido igualmente entre a mãe e o pai, até a data que João completaria 25 anos.

Posteriormente, o Estado deverá pagar R$404, sendo 1/3 do salário mínimo, até a data que o adolescente completaria 65 anos.

A família do jovem é assistida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que tem acompanhado o caso e cobrado explicações sobre as investigações.

“A minha família ainda não teve a resposta que a gente esperava. Nós sabemos que nenhum valor é suficiente para reparar a dor que nós sentimos todos os dias, mas já é alguma coisa (…) Mesmo com toda a tristeza, estamos felizes pelo Estado ter reconhecido a responsabilidade pela morte do João, isso é muito importante para nós”, disse Neilton Pinto, pai de João Pedro, segundo a DPRJ.

Para o defensor público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ, Daniel Lozoya: “A concessão liminar de pensão aos pais do João Pedro, através de tutela de evidência, ameniza os efeitos deletérios do tempo na reparação devida pelo Estado. É uma medida inovadora do Código de Processo Civil de 2015 que beneficia quem tem um direito evidente em razão do alongado tempo que processo de reparação em face do Estado leva até sua conclusão”.

No dia 24 de maio deste ano, uma decisão judicial permetiu que os policiais civis envolvidos na morte do menino fossem reintegrados a corporação em função administrativa, mas seguem como reús por homicídio duplamente qualificado e fraude processual.

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As investigações não conseguiram concluir quem atirou em João Pedro e por isso os policiais não serão indiciados por homicídio doloso, quando há intenção de matar. Se a decisão se mantiver, a pena máxima para os policiais será de três anos de prisão. “Fico um pouco feliz porque é uma resposta ao que a gente já sabia e vem falando esse tempo todo. Principalmente de ter vindo agora, nesse mês de junho, quando o João Pedro completaria 16 anos. Só não concordo muito como foi feito porque, desde o momento em que você invade uma casa como eles fizeram, você tem, sim, intenção de matar. Mas vamos aguardar porque ainda vai passar pelo Ministério Público e vamos ver como vai ficar”, disse a mãe de João Pedro, Rafaela Matos, em entrevista  ao G1.

No dia 18 de maio de 2020 João brincava com amigos quando a operação policial chegou até a Praia da Luz.  Um dos amigos do rapaz afirmou que policiais entraram no terreno e jogaram duas granadas, que detonaram. Na sequência, atiraram nas janelas e acertaram a barriga de João Pedro que foi levado por um helicóptero e só teve o corpo encontrado pela família dezessete horas depois.A operação na comunidade era da Polícia Federal, mas contava com apoio de policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), parte da Polícia Civil.

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O contexto histórico e fático do sistema de justiça no Brasil ou nos Estados Unidos abarca uma estrutura de práticas discriminatórias e racistas. Um país permeado pela escravidão e o outro pela segregação racial. Apesar da legislação de ambos os países garantirem que todos são iguais perante lei, a discriminação racial ainda é latente, todavia, similarmente diferente.     

Em  25 de maio de 2020, o mundo presenciou a morte de George Floyd em  Minneapolis nos Estados Unidos, que foi brutalmente detido e imobilizado por um policial branco que pressionou o joelho sobre o pescoço dele por volta de 9 (nove) minutos, deixando-o sem respirar e desfalecido, assim se tornando mais uma vítima do racismo.

Em paralelo, no dia 18 de maio de 2020, a sociedade presenciou a morte de João Pedro baleado pela polícia do Rio de Janeiro no Brasil, quando ele estava dentro de sua casa com amigos, e foi atingido por um projétil de fuzil, em razão da operação policial. Mais um adolescente negro com apenas 14 anos, vítima do racismo enraizado na estrutura policial.

Depois de onze meses, a justiça dos Estados Unidos condenou o ex-policial Derek Chauvin declarando-o culpado por homicídio em segundo e terceiro grau e homicídio doloso em segundo grau pelo assassinato de George Floyd.  Após três semanas de julgamento o júri composto por mulheres e homens de diferentes raças decidiu unanimemente pela condenação de Chauvin.

No entanto, no caso de João Pedro, após um ano do ocorrido, as investigações sequer foram concluídas e vemos várias irregularidades. Além disso, os policiais que participaram da operação que sequenciou a morte do adolescente não foram afastados da atividade policial. Logo, a justiça no Brasil tem sido morosa sobre a investigação da morte do João Pedro, que está longe da conclusão.

Outro caso que vale ser relembrado, similar ao de George Floyd  e de João Pedro, ocorreu em fevereiro de 2019 na Barra da Tijuca no Rio de Janeiro, quando o jovem Pedro Henrique Gonzaga,  foi imobilizado por um segurança no supermercado, vindo a falecer asfixiado por estrangulamento, e até o momento os agressores não foram julgados.  Apesar das similaridades com o caso ocorrido nos Estados Unidos, a justiça no Brasil limita-se à estagnação atribuída ao racismo institucional.

Nos Estados Unidos, todos os policiais que participaram da morte de George Floyd foram demitidos.  Incumbe que destacar o vídeo gravado pela jovem Darnella Frazier que evidenciou a violenta detenção policial, foi fundamental nesse processo, culminando numa decisão histórica na luta do  combate ao  racismo, na qual as vidas negras querem respirar e viver sem ser discriminado por sua cor. 

A morte de João Pedro teve comoção nacional e foi denunciada à Organização das Nações Unidas, além de causar consternação da sociedade em relação às operações policiais no Rio de Janeiro. Infelizmente, a justiça, no caso do jovem e em episódios similares, ainda é falha e morosa no Brasil.

Contudo, o homicídio de George Floyd provocou protestos antirracistas nos Estados Unidos, o que desencadeou o debate sobre o racismo no mundo, e a condenação do ex-policial demonstrou a justiça prolatando um veredito histórico na luta contra a discriminação racial, relembrando a tamanha mobilização desde o assassinato de Martin Luther King, concluo com uma de suas frases “A injustiça num lugar qualquer é uma ameaça à justiça em todo o lugar.”

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João Pedro foi vítima de ação conjunta, numa operação das polícias Federal e Civil, no Complexo do Salgueiro, comunidade de São Gonçalo/RJ. Ele completaria 16 anos no dia 23 de junho de 2021 e, pelo lento ou nenhum caminhar das investigações, até lá não serão concluídas.

Se passará mais um ano em que, no dia de seu nascimento, a família de João Pedro ainda não pode contar com justiça. Nenhuma das pessoas envolvidas nessa morte está presa, por exemplo. Vale ressaltar que o laudo cadavérico revelou que o menino foi atingido por um único disparo nas costas.

REABERTURA – O retorno do Ministério Público Federal ao caso, após ter saído devido aos indícios de que a morte tenha sido responsabilidade de policiais civis e não federais é uma retomada que pode acelerar as ações necessária, pois, a investigação estadual segue estagnada, segundo a Defensoria Pública.

Ao G1, o defensor público Daniel Lozoya afirmou que desde a reconstituição, em outubro, o caso está praticamente paralisado, a Defensoria não recebeu o laudo do procedimento. ” A gente tem uma série de irregularidades gravíssimas, como a não preservação da cena do crime, destruição de provas, manipulação da cena. A gente tem tido dificuldade de promover o andamento da investigação”, completa ele.

Ainda no mês de maio de 2020, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público abriu um Procedimento Investigatório Criminal — uma investigação em paralelo. No entanto, esse grupo foi extinto, mais um fator para a investigação não caminhar.

Finalmente, vale lembrar que em 18 de maio de 2020, ainda nos primeiros meses de pandemia, as recomendações de todas as autoridades sanitárias era para que se evitasse a circulação de pessoas em áreas públicas. João Pedro estava em casa, como estavam todas as pessoas que podiam estar naquele momento. O menino brincava com amigos, sua residência foi invadida, metralhada e ali ele recebeu o disparo fatal para o qual ainda não há investigação, satisfatória, nenhuma pessoa presa, muito menos justiça.

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O psicanalista Dr. Fábio Nóbrega Franco, em análise à obra de Mbembe, afirma que o estado se apropria da vida e, além de decidir quem irá morrer e quem irá matar, também decide a forma da morte segundo critérios diversos. Dentro dessa discussão fica fácil analisar que, em um país como o Brasil, onde a política de gestão se mescla a concepções estruturais de racismo, a necropolitica tenha um público alvo.

A gestão necropolítica está essencialmente ligada a opressões estruturais de raça, classe e gênero e se apropria de ferramentas públicas para se efetivar.

No Brasil, a gestão de segurança pública segue sob comando de mãos violentas e racistas e, como consequência, temos o descaso total para com vidas negras nas periferias. E, como se isso não bastasse, temos um direcionamento racista das instituições para se efetivar a gestão da vida e morte dessas populações.

Essa administração da segurança pública que gere a vida dessas populações e define, a partir de ideais racistas, quem e como essa população deve morrer é a realidade necropolítica brasileira.

Sob o disfarce de uma guerra de combate às drogas nas comunidades periféricas, estados brasileiros promovem genocídio de populações sem pudor algum e mesmo que digam não direcionar suas políticas dessa forma os números nos mostram diariamente o contrário.

Em 2019, por exemplo, cerca de 5800 pessoas foram mortas pela polícia no país.

Entre 2017 e 2018, mais de 75% dos mortos pela polícia foram pessoas negras.

Notem: os mortos possuem cor e classe social. Em sua grande maioria eles são homens negros das periferias.

No Brasil, as chances de um jovem negro morrer são quase 3 vezes maiores que a de um jovem branco.

Na cidade de Campinas no interior de São Paulo, por exemplo, o comando da Polícia Militar deixou vazar em 2013 uma ordem que pedia para os policiais priorizarem abordagem à jovens negros.

A ordem do capitão Ubiratan de Carvalho Góes pedia a intensificação do policiamento em ruas próximas ao Colégio Liceu, no bairro Taquaral, aos sábados das 11h às 14h,  “(…) focando em abordagens a transeuntes e em veículos em atitude suspeita, especialmente indivíduos de cor parda e negra com idade aparentemente de 18 a 25 anos”. Um exemplo explícito de como a gestão de corpos negros pelos agentes de segurança funciona.

Mas a necropolitica não fala apenas de ações de gestão da vida de forma direta produzindo diretamente a morte, mas também de forma indireta gerindo as condições de existência de certas populações para que estas estejam em situações mais vulneráveis e passíveis de serem mortas, gerando conflitos e manipulando o medo como forma de controle de comunidades.

Fábio chama nossa atenção também para uma análise mais ampla da necropolítica. Uma vez que a formação de condições mortíferas nas comunidades existe não só em função de ações promovidas pelo estado, a necropolítica pode ser vista também como uma gestão feita ou auxiliada por forças paralelas a ele. O narcotráfico e as milícias, por exemplo, são forças que promovem controle e gestão de vidas nas comunidades brasileiras e acabam por administrar essas populações a partir do uso, justamente, da necropolítica.

A necropolítica é um projeto e, como todo projeto, possui diversas formas de se efetivar e alcançar seus objetivos. Falamos muito sobre a gestão da segurança pública mas, a partir do momento em que temos um estado que não se efetiva em fornecer condições básicas de existência a determinadas populações, temos então ambientes que favorecem a efetivação de mortes e genocídio dessas populações.

A falta de investimentos em infraestrutura nas comunidades, bem como a má gestão da saúde pública funcionam como braços do estado na produção de ambientes que facilitam a necropolítica.

Indo ainda mais além, falando sobre um assunto que já abordei aqui com vocês, podemos analisar o descaso com o meio ambiente e a efetivação do Racismo Ambiental como formas de atuação necropolíticas.

Gerenciar a vida a partir de uma visão seletiva e racista de quem vive e merece – indiscutivelmente – atenção, ambientes saudáveis e proteção, bem como a seleção de quem e como morre abandonado pelas forças do Estado é, em essência, parte de um projeto necropolítico do estado com a sociedade enquanto conivente.

Mas afinal, por que o estado brasileiro promove a necropolítica? O que ganham os governantes promovendo este tipo de gerenciamento da morte? Por que alguns corpos são selecionados para esse tipo de gerenciamento e outros não?

Primeiramente os ganhos são diversos e posso citar alguns. O Estado brasileiro promovendo condições limítrofes de existência para algumas populações acaba por economizar, isso porque não há investimentos e estes repasses passam a ficar disponíveis para a politicagem e até mesmo a corrupção.

Além disso, com a criação de um inimigo e objetivos como as facções e o tal combate às drogas, o Estado consegue justificar suas atuações sem que todas as atenções sejam direcionadas a ele.

Em uma análise mais subjetiva, mas também assertiva, manter populações vulneráveis sob gerenciamento necropolítico acaba por colocar o Estado em controle do medo e submissão dessas populações que, muito numerosas, em levantes contra a força governamental, representariam ameaça.

Remover as esperanças de reação de grandes populações ajuda a blindar reações populares à má gestão do estado. Isso explica o porquê dessa necropolítica e tantas outras falências do Estado se concentrarem efetivamente nas populações pobres e pretas.

A sociedade brasileira possui uma sensibilidade muito baixa a injustiças direcionadas a populações negras. Como herança da escravidão nossa sociedade construiu uma empatia seletiva e com isso o Estado mantém suas falências direcionadas aos nossos grupos, já que as chances de reação popular são menores.

A soma do descaso estatal ao projeto de genocídio de nossas populações e existência quase nula da empatia de outros grupos sociais, gera opressões e cria ambientes perfeitos para a efetivação da necropolítica do Estado e outras opressões.

O Dr. Fábio Nóbrega Franco afirma, ainda, que a sustentabilidade e manutenção da necropolítica brasileira é a sua articulação com o discurso da saúde nacional, que promove uma ideologia nacionalista e errônea de que o Brasil só irá prosperar a partir de determinadas ações. Quase como se a morte de algumas populações fosse apenas um passo para se alcançar um objetivo ou plano maior da nação brasileira.

Em análise, o professor e doutor Silvio Almeida, afirma que a necropolítica serve como ferramenta de gestão de um capitalismo em crise e tem como principal sintoma opressão e o genocídio de grupos já vulnerabilizados, ou seja, a população negra e pobre brasileira.

Pensar a necropolítica é pensar sobre como o Estado, seus braços e suas ferramentas exercem poder político social administrando a vida e a morte de grupos marginalizados promovendo assim ainda mais opressões e efetivando o projeto de genocídio de populações negras no Brasil.

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