A Constituição Federal utiliza esses quatro critérios para reconhecer a diversidade étnico-racial que compõe a sociedade brasileira. Já a Convenção Interamericana Contra o Racismo acrescentou a categoria “afrodescendentes” ao texto constitucional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem julgado casos que definem o alcance jurídico dessas categorias e, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece o uso de provas complementares para comprovar identidade racial, pontos essenciais para o funcionamento das políticas de cotas e outras ações afirmativas.

Além disso, o curso vai esclarecer debates como a PEC 227/2024, apelidada de forma equivocada como “PEC do fim dos pardos”. Segundo o Dr. Hédio Silva, a PEC “não decreta fim de segmento étnico nenhum. Essa PEC institui um fundo para patrocinar políticas de promoção da igualdade racial. É bem-vinda, porque no Brasil se fala muito em política de igualdade racial e a gente sabe que é zero orçamento para política de igualdade racial”, explica.

Ele também alerta para a importância de compreender os termos utilizados pela Constituição. “Se há segmento pardo que entende que ele não é afro-brasileiro nem afrodescendente, vai à Constituição, altera 4, 5 dispositivos da Constituição, altera tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, e lembra que ao se criar essa categoria anômala, nova na história da humanidade, os pardos que se beneficiam hoje de políticas de ação afirmativa, vão deixar de ter esse benefício. Agora, certamente não vão deixar de morrer na mão de maus policiais tratados como não brancos. Sobre tudo isso, eu vou tratar num minicurso”, destaca.

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A iniciativa é uma resposta à recente decisão do STF (RE 1.553.243/CE), que autorizou o controle judicial sobre as bancas de heteroidentificação e estabeleceu que os candidatos devem se declarar “negros” ou “pardos”. Para o Idafro, esse entendimento representa um retrocesso, pois contraria decisões anteriores como a ADPF 186 e a ADC 41, além do Estatuto da Igualdade Racial e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhecem a cor da pele e os traços fenotípicos como parâmetros centrais para aferição.

Na petição, os advogados Dr. Hédio Silva Jr., Silvia Souza, Anivaldo dos Anjos e Maira Vida argumentam que a exigência de comprovação de origem racial foge ao propósito das cotas.

“Atribuir às Comissões de Heteroidentificação a responsabilidade de decidir sobre cor da pele e traços fenotípicos é algo concreto e viável. Já definir origem racial ou descendência genética é tarefa impossível e sem respaldo jurídico”, afirmam.

Para o jurista Hédio Silva Jr., um dos autores da ação, o pedido busca restabelecer a segurança jurídica. “O Idafro pede que o Supremo resgate sua própria jurisprudência, reafirmando que basta a autoidentificação como preto ou pardo. ‘Negro’ não é critério jurídico ou administrativo, mas uma noção ligada a origem racial, impossível de ser aferida objetivamente. Já os traços fenotípicos como cor da pele, cabelo, características faciais, oferecem parâmetros claros e objetivos para as comissões. É isso que garante segurança jurídica e respeito à dignidade dos candidatos.”

O documento também relembra o emblemático julgamento do Caso Ellwanger (2003), no qual o STF consolidou o entendimento de que “raça é uma construção social definida pela negrofobia”. Para o Idafro, isso reforça que pretos e pardos são igualmente alvos do racismo estrutural e, portanto, devem ter garantido o direito às políticas de ação afirmativa.

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