Na quarta-feira (22), o governo de São Paulo lançou um edital que autoriza policiais militares a decidir quando ativar ou desativar as câmeras corporais durante o serviço. A medida foi criticada por especialistas e autoridades, como o ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil, Silvio Almeida, que classificou a mudança como um “retrocesso” e uma “farsa”, afirmando que isso beneficiaria “maus policiais” que não respeitam a lei ou usam força excessiva. “As câmeras corporais não são para tirar a autonomia do policial, lembrando que autonomia do policial é a autonomia da própria lei”, afirmou Almeida.

O novo edital prevê a aquisição de 12 mil câmeras, que diferem do modelo atual por permitir que os policiais escolham quando gravar. A Secretaria da Segurança Pública destacou que o acionamento das câmeras ainda será obrigatório, mas a decisão de ativar ou não ficará a cargo do agente. Almeida enfatizou que “o uso das câmeras corporais não vai servir absolutamente para nada” se os policiais puderem ligar e desligar os dispositivos conforme desejarem. Ele lembrou que “o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária editou uma recomendação e o Ministério da Justiça fez uma portaria falando sobre o uso e a implantação das câmeras corporais”.

Atualmente, as câmeras em operação no estado gravam de forma ininterrupta durante o turno dos policiais, o que facilita a fiscalização e a produção de provas em casos de abuso. A mudança para gravações intencionais levanta preocupações sobre a redução da transparência e da proteção tanto para os cidadãos quanto para os próprios policiais. “A gravação deve ser interrompida justamente para proteger o policial e para impedir que os policiais que agem fora da lei possam ser responsabilizados e punidos quando infringem a lei”, disse Almeida.

O governador Tarcísio de Freitas defende a nova tecnologia, argumentando que permitirá uma melhor “governança” das operações policiais, com maior controle e qualidade das gravações. Ele também destaca funcionalidades avançadas, como a transmissão ao vivo e a capacidade de gravação retroativa por 90 segundos.

No entanto, críticos apontam que a flexibilidade dada aos policiais para decidir quando gravar pode diminuir a eficácia das câmeras como ferramenta de fiscalização. Pesquisas e recomendações de órgãos de justiça e segurança sugerem a gravação contínua para assegurar a legalidade e a transparência das ações policiais.

A Secretaria da Segurança Pública justifica a mudança com problemas de autonomia da bateria e altos custos de armazenamento de dados. Apesar dessas justificativas, o debate sobre a eficácia e a transparência do novo sistema de câmeras corporais da PM de São Paulo continua intenso.

Críticos também apontam que a flexibilização do uso das câmeras pode agravar a violência policial, especialmente contra pessoas negras e de comunidades marginalizadas, aumentando a desigualdade racial nas abordagens policiais.

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