Ao menos 22 dos 34 convidados por Fux defendem a derrubada da MP que proibiu as bets; governo cita alta de 140% em atendimentos ligados a apostas no SUS
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3), a partir das 10h, em Brasília, uma audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o país. Convocado pelo ministro Luiz Fux, o encontro reúne 34 instituições e integra a ação em que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) pede que a corte declare a medida inconstitucional e reconheça a validade da Lei das Bets, aprovada em 2023.
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Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, a MP proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos online, o que inclui cassinos virtuais como o chamado jogo do tigrinho. Os sites e aplicativos saíram do ar em 6 de outubro, depois de um prazo para que os apostadores resgatassem os valores depositados. O governo também enviou ao Congresso um projeto de lei que tipifica crimes ligados à exploração e à divulgação de apostas.
Cada participante terá dez minutos para expor sua posição, e a audiência deve se estender até as 17h30. Segundo levantamento da CNN Brasil, ao menos 22 dos 34 convidados se posicionam contra a proibição, entre eles clubes de futebol como Flamengo, Corinthians e Cruzeiro, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e associações ligadas ao setor de apostas.
A lista foi ampliada no domingo (1º), quando Fux atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou desequilíbrio na composição inicial, e incluiu os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública. Além de órgãos do governo federal, defendem a manutenção da MP a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras).
Governo cita alta de 140% em atendimentos no SUS
Na defesa da medida, a AGU apresentou dados do Ministério da Saúde que apontam crescimento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos por apostas entre 2018 e 2025, com custo social estimado em R$ 30,6 bilhões por ano. O governo também sustenta que o risco de dependência é três vezes maior entre pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A Abras, por sua vez, associou a proibição a um aumento de 6,5% nas vendas de alimentos.
As entidades contrárias à MP questionam se o governo cumpriu os requisitos constitucionais para editar uma medida provisória e apontam os efeitos da mudança sobre uma atividade que estava autorizada por lei, incluindo contratos de patrocínio com clubes de futebol.
Em vídeo divulgado na manhã desta terça, Lula convocou a sociedade civil a acompanhar o debate no STF. O presidente afirmou que, na avaliação dele, há mais participantes interessados na continuidade das bets do que contrários a elas, e que a presença da população é necessária “para que haja justiça na decisão”. Lula também disse que a situação começou a melhorar depois do fechamento das plataformas e criticou quem lucra com o sofrimento de pessoas pobres que, na expectativa de enriquecer, apostam o dinheiro que não têm.
Decisão ainda depende do Supremo e do Congresso
A audiência não é um julgamento da ação. As informações apresentadas vão embasar a decisão de Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, e a MP também é questionada em outras três ações no Supremo. Esta é a segunda audiência pública da corte sobre o tema, já que em novembro de 2024 o tribunal ouviu mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil sobre a Lei das Bets.
No Congresso, a medida provisória precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 60. Se não for aprovada nesse período, a MP perde a validade.
SERVIÇO
Audiência pública sobre a MP 1.394/2026 (MP das bets)
Quando: terça-feira (3), das 10h às 17h30
Onde: sala de sessões da Segunda Turma do STF, em Brasília
Transmissão: ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube
