A Lei Maria da Penha agora é aplicável a mulheres transgênero, por decisão da 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), na última terça-feira (5).
O Ministério Público Federal defendeu que a mulher transexual tem direito a medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha, independentemente de ter sido submetida a cirurgia de transgenitalização.
Notícias Relacionadas
Por unanimidade, os ministros foram favoráveis a um recurso apresentado em favor de uma mulher transgênero que alega ter sido agredida pelo pai.
Ela diz que sofreu agressões que deixaram marcas visíveis, constatadas por autoridade policial. Segundo depoimento, o pai chegou em casa alterado e, quando tentou sair da residência, ela foi imobilizada e jogada na parede e empurrada. Ela ainda foi ameaçada com um pedaço de madeira, mas conseguiu fugir.
O ministro Rogério Schietti citou que o Brasil responde, sozinho, corresponde a 38,2% dos homicídios contra pessoas trans no mundo. Dados divulgados em janeiro pela ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) revelam que no ano passado foram 140 assassinatos no país.
A deputada estadual de São Paulo Erica Malunguinho (PSOL), comemora a jurisprudência, mas lamenta a demora da medida. “Nós estamos reivindicando isso há muito tempo, uma vez que a violência que recaí sobre os nossos corpos, diz respeito a uma violência baseada na condição de mulher transgênero”.
Em 2020, as mulheres trans haviam conquistado o direito de abrir o boletim de ocorrência fora da delegacia comum. “A gente conseguiu aqui pelo estado de São Paulo que as mulheres trans conseguissem ser atendidas nas delegacias da mulher, usando exatamente esses argumentos”.
Apesar da vitória, Malunguinho reconhece que a lei não é o suficiente para impedir a violência. “Não é o que a gente vê em relação as próprias mulheres que são cisgênero. A gente tem uma lei Maria da Penha que existe há 16 anos e que o índice do feminicídio crescente no Brasil”.
A vereadora de São Paulo Erika Hilton (PSOL) e presidente da CPI da Violência Contra Trans e Travestis, vibra com a extensão da lei, mas relembra a dificuldade de aprovar o PL da Semana Maria da Penha nas escolas.
“Quando as crianças conhecem a lei, independente da lei, ali ela cumpre o papel importante porque ela cumpre o papel de conscientizar, ela ela cumpre um papel de contar uma história, de mostrar uma realidade que faz com que as crianças possam beneficiar talvez isso dentro de casa. Mas a lei isolada, eu acho que ela tem pouco impacto”, explica.
Mesmo parecendo um projeto simples, Hilton tem batalhado contra os vereadores da Câmara Municipal. “Os vereadores são completamente contrários. A gente tem enfrentado uma resistência muito grande desde o momento que ele foi aprovado no ano passado pela comissão.”
Erica Malunguinho diz o que motiva a luta diária: “Nós só queremos viver. Nós só queremos não ser mortas por ser quem somos. Só querer ter direito ao trabalho, a escolarização, a vida e a humanidade”.
Notícias Recentes
Participe de nosso grupo no Telegram
botão abaixo para acessar as novidades.