A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e extingue a escala 6×1. Apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), travesti negra, a PEC foi construída em parceria com o vereador carioca Rick Azevedo (PSOL-RJ), idealizador do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) e trabalhador que viveu por 12 anos na própria escala que ajudou a combater.
Juntos, eles protagonizam a primeira alteração constitucional em direitos trabalhistas desde 1988, quando a jornada de 44 horas foi fixada, há 38 anos. “Esta é a maior vitória da classe trabalhadora desde 1988. São 40 anos de atraso e precisou a gente chegar aqui para fazer essa história”, declarou Hilton logo após a aprovação. O texto segue agora para o Senado Federal.
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A Votação
No primeiro turno, 472 deputados votaram a favor da PEC e 22 contra, com 18 ausências e uma obstrução. No segundo turno, 461 aprovaram e 19 rejeitaram, com 33 deputados ausentes. A bancada do PT votou integralmente a favor nos dois turnos, com todos os 65 deputados presentes. A resistência ficou concentrada no PL, que registrou 11 votos contrários no primeiro turno e 9 no segundo, e no Novo, com 4 votos contra em ambas as rodadas. Entre os parlamentares que rejeitaram a proposta estão Rosângela Moro (PL-SP), Ricardo Salles (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS).
Mais cedo, a comissão especial da Câmara havia aprovado o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), por 34 votos a 4, com oposição exclusiva de PL e Novo. Os parlamentares também rejeitaram um destaque apresentado pelo PL que pretendia modificar o período de transição para a escala 5×2, mantendo intacto o texto do relator.
O Que Muda
A PEC altera o trecho da Constituição Federal referente aos Direitos e Garantias Fundamentais para fixar que a duração do trabalho normal não pode superar oito horas diárias e quarenta horas semanais. A nova regra garante ainda ao menos duas folgas remuneradas por semana, com preferência para que uma delas ocorra aos domingos, e determina que pelo menos um dos dias de descanso deve recair dentro de cada semana de trabalho. Acordos e convenções coletivas poderão prever compensações de horário e reduções adicionais de jornada.
Para Erika Hilton, a mudança vai além de um ajuste técnico na legislação. “Nós estamos mudando a Constituição Brasileira para entregar às mães, aos pais, aos filhos, às famílias brasileiras dignidade e tempo de descanso”, afirmou a deputada.
Período de Transição
A redução das quatro horas semanais ocorrerá em duas etapas. As primeiras duas horas entram em vigor em até dois meses após a promulgação da PEC, e as duas horas restantes têm prazo de até 12 meses depois dessa primeira redução para ser implementadas. O fim da escala 6×1, com a garantia das duas folgas semanais, passa a valer 60 dias após a promulgação do texto.
O período de transição foi o principal ponto de disputas nas últimas semanas. Empresários e confederações de empregadores pediram mais prazo para adequação, e o governo, que inicialmente era contrário a qualquer fase de transição, chegou a um acordo que permitiu a implantação gradativa. O relator estabeleceu ainda que, decorridos 60 dias da promulgação, todos os acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas jornadas perdem validade automaticamente, medida que obriga sindicatos e empresas a negociar novos termos.
Quem Fica de Fora
As novas regras não se aplicam a trabalhadores com diploma de nível superior que recebem a partir de duas vezes e meia o teto do INSS, valor equivalente a cerca de R$ 21,1 mil mensais atualmente. Para esse grupo, as exigências de controle de jornada e ponto não serão aplicadas. A exclusão foi justificada pelo argumento de combater a prática da “pejotização” e garantir autonomia a profissionais de alta renda. Economistas avaliam que o debate deve ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade, qualificação profissional, inovação e investimentos em infraestrutura e logística.
A Vitória de Quem Protagonizou
Autora da PEC, Erika Hilton celebrou a aprovação em uma transmissão ao vivo nas redes sociais ainda na noite desta quarta-feira. Travesti negra e deputada federal por São Paulo, Hilton construiu a proposta ao lado do vereador carioca Rick Azevedo (PSOL-RJ), 29 anos, natural de Taipas do Tocantins e morador do Rio de Janeiro há mais de uma década. Em setembro de 2023, Azevedo publicou um vídeo no TikTok criticando a jornada 6×1 e comparando a escala a uma escravidão moderna. Em poucas horas, o vídeo acumulou milhares de comentários e compartilhamentos, o que motivou a criação de um grupo de WhatsApp para coordenar ações e, em seguida, a fundação do Movimento Vida Além do Trabalho.
Antes disso, Azevedo havia se matriculado em três faculdades, Enfermagem, Marketing e Jornalismo, mas não concluiu nenhuma delas, segundo ele, por falta de tempo. Em 2024, foi eleito vereador com quase 30 mil votos, a votação mais expressiva do PSOL no Rio, e assumiu a presidência da Comissão do Trabalho e Emprego da Câmara Municipal. Erika Hilton, chamada por Azevedo de “madrinha” do VAT, foi quem transformou o movimento em proposta formal, já que vereadores não têm prerrogativa de apresentar PECs no Congresso Nacional.
Hilton descreveu o resultado como uma virada depois de meses de ataques e resistência. “Fui muito atacada, fui muito agredida, fui ridicularizada em rede nacional, na internet, tratada como leviana, como irresponsável. E hoje estão todos eles mordendo a língua”, declarou. “Quando eu propus essa PEC, eu não imaginava que neste período de tempo nós conseguiríamos entregar ao povo brasileiro o que nós estamos entregando na noite de hoje”, acrescentou.
Para Hilton, o resultado tem um significado político que vai além da pauta trabalhista. “Hoje é uma noite de vitória da classe trabalhadora, mas é uma vitória que foi protagonizada por uma travesti preta, por uma bicha negra. Fomos nós, que fomos tratados como quem diminui o debate da esquerda, que levamos adiante uma mudança na Constituição”, afirmou. “A gente pode ser mulher, pode ser preta, pode ser travesti, pode ser o que for, mas a gente nunca pensa a sociedade somente para nós. A gente pensa uma política e um mundo que seja bom para todo mundo”, disse.
Próximo Passo: O Senado
Com a aprovação na Câmara, a PEC segue para o Senado Federal, onde precisa ser votada em dois turnos e reunir ao menos três quintos dos votos dos senadores em cada rodada para ser promulgada. A live completa de Erika Hilton com a celebração está disponível nas redes sociais da deputada.
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