Em decisão inédita no estado, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, condenou o ex-deputado estadual Wellington Moura, à época no Republicanos, pelo crime de violência política de gênero contra a deputada estadual Mônica Seixas (PSOL), na terça-feira, 4 de junho.
Em maio de 2022, o ex-parlamentar a agrediu verbalmente ao dizer que “sempre colocaria um cabresto na boca da Deputada Monica Seixas”, para impedir que ela use seu direito parlamentar de falar durante a votação da cassação do mandato do também ex-parlamentar Arthur do Val, durante sessão na Assembleia Legislativa.
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O ex-deputado e ex-vice presidente da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), agora terá de pagar R$ 44 mil de reparação de danos à deputada, e está proibido de frequentar por 2 anos e 8 meses a Assembleia Legislativa ou qualquer local onde Mônica esteja exercendo seu papel de parlamentar. Ele também não poderá deixar a cidade de São Paulo, sem aviso e justificativa prévia; além de precisar frequentar um curso sobre Letramento em gênero, com carga horária presencial comprovada, e comparecimento mensal ao cartório eleitoral para justificar suas atividades.
“Essa decisão é importante por ser a primeira no Estado de São Paulo e a primeira no país que além de condenar efetivamente o réu, também repara o dano moral sofrido pela vítima e impede que o réu retorne ao local que cometeu o crime”, afirma Renata Cezar, uma das advogadas da Deputada Estadual.
Depois da inclusão do artigo 326-B no Código Eleitoral, incluído pela Lei nº 14.192/2021, que tipifica o crime de violência política de gênero, essa é a primeira decisão no país que condenou o agressor à reparar à vítima e lhe imponha penas que não foram convertidas em prestação de serviço comunitário.
Enquanto o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decidiu, à época, por cinco votos a quatro, pelo arquivamento do pedido de cassação do então deputado estadual Wellington Moura, o poder judiciário instaurou Ação Penal Eleitoral e condenou Wellington Moura pelo crime contra a honra e a dignidade da deputada que foi atacada durante o exercício do seu mandato.
Para Mônica, o fato do Conselho de Ética não ter aprovado a abertura do processo demonstra que a atitude de Moura foi apoiada por muitos de seus pares. Por outro lado, a deputada comemora a condenação no TRE-SP.
“A condenação é simbólica. Ainda estamos num país que registra 7 queixas de violência política de gênero a cada 30 dias. São milhares de parlamentares afetadas no exercício da política o que afeta também nossa democracia. Essa condenação servirá para mostrar que nenhuma mulher eleita será calada! Expressar opiniões ou ponto de vista deve ser garantido a todas as parlamentares em qualquer casa legislativa”.
Ela também espera que outros Estados adotem medidas parecidas, para que mulheres, que são minoria em Assembleias e Câmaras, possam ser ouvidas e respeitadas, sem medo de que algum homem ameace calar sua boca, cortar microfone, negar a fala ou constrangê-la sob qualquer justificativa ou argumento.
Nesta quinta-feira, 6 de junho, Mônica Seixas com o Movimento Pretas lançará uma plataforma para auxiliar campanhas eleitorais e pré-candidaturas de mulheres negras as quais apoiará no período eleitoral, e afirma que já iniciará com o recado para as 30 mulheres presente: “não é fácil fazer política com as violências que sofremos diariamente, mas enfrentaremos cada machista e racista e tornaremos a política um lugar seguro”.
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