O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), contestando a reserva de 30% das vagas para pessoas com deficiência, indígenas, negros e moradores de quilombos no Exame Nacional de Residência (Enare). A ação foi protocolada na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), segundo informou a Agência Brasil.
Realizado em 20 de outubro, o concurso do Enare ofereceu 4.854 vagas para residência médica e 3.789 para residência multiprofissional e outras áreas da saúde, distribuídas em 163 instituições pelo país. Participaram da prova 80 mil candidatos, entre os 89 mil inscritos, em 60 cidades.
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Em nota, o CFM defendeu que a seleção para residência médica deve ser baseada exclusivamente no “mérito acadêmico de conhecimento”, alegando que as cotas podem gerar “vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e “discriminação reversa”. Embora afirme reconhecer “a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade”, o CFM se posiciona contra as cotas no âmbito das residências médicas.
A Associação Médica Brasileira (AMB) também expressou oposição à reserva de vagas, destacando que os candidatos a programas de residência já possuem uma formação igualitária no curso de medicina.
Em resposta, a Ebserh reforçou que a reserva de vagas segue a legislação e possui respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a validade do critério étnico-racial no acesso ao ensino superior público. Em nota, a empresa vinculada ao Ministério da Educação (MEC) destacou que o sistema de cotas visa “garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo”.
O processo de seleção do Enare permite que os candidatos escolham, após a prova, a especialidade e o hospital onde desejam atuar, seguindo um modelo similar ao do Enem e do Sisu. Para a residência multiprofissional, o candidato define a área de atuação no momento da inscrição e, conforme a pontuação obtida, seleciona a instituição em que pretende realizar a residência.
Os resultados da prova escrita serão divulgados em 20 de dezembro. Em 7 de janeiro, será publicado o resultado da análise curricular, que definirá os candidatos aprovados. A partir de 21 de janeiro, começam as convocações, com previsão de até três chamadas para preenchimento das vagas.
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